Com base no que dispõe a Lei no 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.
- A)Lei ordinária.
Incorreta. Lei ordinária é legislação tributária, não norma complementar do art. 100 do CTN.
- B)Lei complementar.
Incorreta. Lei complementar não é norma complementar nesse sentido técnico do CTN.
- C)Decreto regulamentador.
Incorreta. Decreto regulamentador integra a legislação tributária, mas não é a norma complementar pedida.
- D)Ato normativo expedido por autoridade administrativa.
Correta. Ato normativo de autoridade administrativa é norma complementar.
- E)Tratado internacional que verse no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Incorreta. Tratado internacional é fonte normativa relevante, mas não a categoria do art. 100.
Gabarito: D
O CTN considera normas complementares, entre outras, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas das autoridades e convênios celebrados pelos entes federativos.