Questão comentada de Direito Tributário

Conforme a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

• A)as regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido.

  Incorreta: a LC 24/1975 também alcança redução de base de cálculo e crédito presumido.

• B)a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

  Correta: reproduz efeito do art. 8º, I, da LC 24/1975, incluindo nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

• C)considerar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.

  Incorreta: para concessão de isenção, a regra é ratificação por todas as UFs; quatro quintos aparece na revogação.

• D)estabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.

  Incorreta: a lei admite convênios sobre anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento e ampliação de prazo.

• E)prevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de 25 anos.

  Incorreta: devem ser convocados representantes de todos os Estados e do DF, sem previsão de sigilo fiscal das atas por 25 anos.