A arrecadação de tributos é essencial para o funcionamento dos órgãos públicos e para que ocorra regularmente exige uma série de requisitos e procedimentos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas tributárias: I. Os impostos serão cobrados independente de contrapartida da administração pública relativa ao Contribuinte. II. As multas que incidem sobre o pagamento de impostos em atraso são classificadas como tributos. III. As taxas podem ser cobradas em razão do poder de polícia. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: multa por atraso não é tributo, mas penalidade.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Certa, porque os impostos são não vinculados e as taxas podem decorrer do poder de polícia.
- C)Somente as afirmativas II e III.
Errada, porque a afirmativa II continua sendo falsa, já que multa não se classifica como tributo.
- D)Todas as afirmativas.
Errada, porque nem todas as afirmativas estão corretas, pois a II contraria o art. 3º do CTN.
Gabarito: B
Em Direito Tributário, vale começar pelo básico que mais cai: tributo não é multa. O conceito legal está no art. 3º do CTN: tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Por isso, a multa por atraso no pagamento do imposto não vira tributo - ela continua sendo penalidade. Já os impostos têm uma característica bem marcante: são tributos não vinculados. Isso quer dizer que o Estado não precisa prestar uma contrapartida direta e específica ao contribuinte para cobrá-los. É exatamente a lógica do art. 16 do CTN: imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. As taxas, por sua vez, podem ser cobradas em duas hipóteses clássicas: pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Então, quando a questão fala em poder de polícia, ela está dentro da definição legal do art. 77 do CTN. Assim, a banca acertou ao considerar corretas as afirmativas I e III. A II está errada porque confunde multa com tributo, e o CTN separa as duas coisas sem dó nem piedade.