Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados atos visando o recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação. Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o conteúdo da declaração, constatou determinadas irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, espontaneamente, o representante da referida pessoa jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a verdade, informando a prática de uma infração à legislação tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:
- A)a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que apenas se iniciou o processo fiscalizatório.
Errada, porque a denúncia espontânea só existe antes do início do procedimento fiscalizatório, e aqui a fiscalização já havia começado.
- B)a responsabilidade pela prática das infrações é excluída, independentemente do pagamento do tributo.
Errada, porque a exclusão da responsabilidade não ocorre independentemente do pagamento: o art. 138 do CTN exige, como regra, o pagamento do tributo e dos juros.
- C)a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que não se iniciou o processo administrativo fiscal.
Errada, porque o critério não é apenas a ausência de processo administrativo fiscal, mas também a inexistência de procedimento de fiscalização já instaurado.
- D)a conduta do representante da pessoa jurídica não é considerada denúncia espontânea, tendo em vista o início do processo fiscalizatório.
Certa, pois o início do procedimento fiscalizatório afasta a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN.
- E)é defeso pelo código tributário, a denúncia espontânea para elidir a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária.
Errada, porque o CTN admite denúncia espontânea em certas condições; o que ocorre é que, neste caso, ela não se aplica por já haver fiscalização iniciada.
Gabarito: D
A denúncia espontânea é a “virada de mesa” permitida pelo art. 138 do CTN: se o contribuinte se antecipa ao Fisco, confessa a infração e, em regra, paga o tributo com os juros, pode afastar a responsabilidade pela infração. Mas esse benefício tem trava de segurança: ele não vale se já tiver começado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com aquela infração. Em outras palavras, a lógica é simples: enquanto o Fisco ainda não bateu na porta, a iniciativa do contribuinte pode contar ponto a favor. Se a fiscalização já começou, acabou a espontaneidade. Aqui, a autoridade fazendária já havia avaliado a declaração, constatado irregularidades e deflagrado o procedimento fiscalizatório. Então, quando o representante da empresa procurou o Fisco depois disso, a denúncia já não era espontânea. Por isso, o gabarito é a letra D. O caso descreve exatamente a hipótese de vedação do art. 138 do CTN: início do procedimento fiscalizatório antes da manifestação do contribuinte. A jurisprudência do STJ também é firme nesse ponto, entendendo que a denúncia espontânea não se configura quando já existe fiscalização instaurada sobre a infração. Resumo de prova: denúncia espontânea exige iniciativa anterior ao início da fiscalização e, como regra, pagamento do tributo com juros. Se a fiscalização já começou, não tem “confissão premium”.