A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:
- A)A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
Errada: isenção é exclusão do crédito tributário, não limitação constitucional ao poder de tributar.
- B)A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Correta: reproduz a regra do CTN sobre não extensão da isenção a tributos posteriores.
- C)A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Errada: a anistia pode ser limitada por região, conforme condições peculiares.
- D)O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.
Errada: despacho individual de anistia não gera direito adquirido.
- E)A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.
Errada: anistia não alcança atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
Gabarito: B
Gabarito definitivo FAU/Enéas Marques: questão 59, alternativa B. Pelo CTN, salvo disposição legal em contrário, a isenção não se estende a tributos instituídos posteriormente.