Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:
- A)o STF definiu que a multa punitiva não pode ser superior a 20% do valor da obrigação principal, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório
Incorreta: 20% é parâmetro associado a multa moratória, não ao limite geral da multa punitiva.
- B)cabe à lei complementar definir os limites dessa multa, os quais, enquanto não editado aquele diploma, devem ser limitados em 100% do débito tributário, podendo chegar em até 150% em casos de reincidência
Correta: reflete o entendimento do STF sobre limites transitórios e lei complementar.
- C)os crimes de sonegação, fraude ou conluio são punidos pela lei penal, inclusive com prisão, na forma das Leis nº 4.729/1965 e nº 8.137/1990, sendo que, para evitar punição de um mesmo fato duas vezes, pela legislação penal e tributária, o STF proibiu aplicação de multa qualificada nesses casos
Incorreta: a existência de sanção penal não proíbe multa tributária qualificada.
- D)a proporcionalidade e a razoabilidade, segundo o STF, devem servir como balizas para avaliar a constitucionalidade das sanções tributárias, salvo nos casos de sonegação, fraude e conluio, quando aqueles princípios cedem aos princípios da supremacia do interesse público e da concorrência
Incorreta: razoabilidade e proporcionalidade também balizam multas por sonegação, fraude ou conluio.
Gabarito: B
O STF passou a fixar parâmetros de proporcionalidade para multas tributárias punitivas, reconhecendo que lei complementar deve disciplinar limites nacionais. Enquanto não houver essa lei, a multa punitiva ordinária fica limitada a 100% do débito, admitindo-se patamar maior, como 150%, em hipóteses qualificadas ou de reincidência conforme a tese aplicável.