O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes. Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Incorreta. O STF admite taxa de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo domiciliar.
- B)O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.
Incorreta. Consumo de água e frequência da coleta podem ser usados como critérios de cálculo.
- C)Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Incorreta. A não instituição de cobrança pode configurar renúncia de receita no regime de saneamento.
- D)As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.
Incorreta. É possível usar elementos de base de imposto, desde que não haja identidade integral da base de cálculo.
- E)A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.
Correta. A cobrança deve considerar destinação adequada e nível de renda, entre outros critérios legais.
Gabarito: E
A taxa de coleta de resíduos sólidos é constitucional quando vinculada a serviço específico e divisível. A legislação de saneamento também orienta que a cobrança considere fatores como destinação adequada dos resíduos, renda da população e características do serviço prestado.