Questão comentada de Direito Tributário

Determinada instituição de ensino, sem fins lucrativos, que não distribui patrimônio ou de renda, a título de lucro ou participação nos resultados e aplica integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como mantém escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, pretende não ser onerada com o pagamento de contribuição social de 20% incidente sobre a folha de salários. Entretanto, há a exigência disposta na Lei Ordinária Federal XXX/YY de apresentação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da educação que a empresa não possui. Dessa forma, a União não acolheu sua pretensão e requer o pagamento da contribuição sobre a folha. A posição da União, com relação ao caso descrito, é:

• A)Ilegal, porque só o legislador constituinte pode limitar imunidade tributária em desfavor do contribuinte.

  Incorreta. A invalidade não decorre de somente o constituinte poder limitar a imunidade; a própria Constituição admite exigencias legais, observada a reserva de lei complementar para requisitos materiais.

• B)Inconstitucional, porque os requisitos para gozo de imunidade só podem ser fixados por Lei Complementar.

  Correta. O gabarito considerou inconstitucional a exigencia criada por lei ordinaria como requisito para a imunidade.

• C)Legal, uma vez que a entidade tributante pode fixar limitações para gozo de benefícios fiscais de sua competência.

  Incorreta. Não se trata de simples beneficio fiscal disponivel ao ente tributante, mas de imunidade constitucional.

• D)Constitucional, eis que a partir da fixação da imunidade pelo legislador constituinte, cabe ao Ente Tributante fixar as exigências para seu gozo.

  Incorreta. O ente tributante não pode, por lei ordinaria, definir livremente exigencias materiais para restringir imunidade constitucional.