Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos:
- A)pelo CONFAZ.
Errada, porque o CONFAZ atua principalmente em temas de ICMS e política fiscal entre os Estados, não como órgão constitucional de solução de conflitos de competência entre Estados e Municípios.
- B)em resolução do Senado Federal.
Errada, pois resolução do Senado Federal tem funções tributárias específicas, como fixar alíquotas interestaduais e tratar de dívida pública, mas não resolve esse conflito.
- C)pela Câmara dos Deputados.
Errada, porque a Câmara dos Deputados não tem competência para solucionar conflitos tributários de competência entre entes federativos.
- D)pela própria Constituição Federal.
Errada, porque a Constituição define a repartição de competências, mas quem disciplina a solução desses conflitos, de forma normativa, é a lei complementar.
- E)em lei complementar federal.
Certa, pois o art. 146, I, da Constituição Federal determina que os conflitos de competência em matéria tributária sejam resolvidos por lei complementar.
Gabarito: E
Quando surge conflito de competência tributária entre Estados e Municípios, a solução não fica ao gosto do caso concreto nem depende de órgão político. A Constituição manda que esse tipo de conflito seja disciplinado por lei complementar, que funciona como a “regra de trânsito” do sistema tributário. O fundamento está no art. 146, I, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a tarefa de dirimir conflitos de competência em matéria tributária. Na prática, isso é importante porque evita que dois entes tentem cobrar o mesmo tributo sobre a mesma situação, o que seria uma confusão danada para o contribuinte. A lei complementar organiza as fronteiras entre as competências tributárias e dá segurança jurídica ao sistema. Por isso o gabarito é a letra E. Não é o Senado, não é a Câmara, não é o CONFAZ e nem a Constituição diretamente resolvendo o caso concreto. A própria Constituição aponta o instrumento adequado: lei complementar federal, que detalha e harmoniza essas regras.