Em relação aos dispositivos do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. ( ) É permitido à União cobrar impostos sobre o patrimônio dos Municípios. ( ) A competência tributária pode ser delegada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)V – F – F.
Correta, pois a primeira assertiva é verdadeira e as duas seguintes são falsas.
- B)V – V – V.
Errada, porque as assertivas 2 e 3 estão incorretas.
- C)F – F – V.
Errada, pois a primeira assertiva é verdadeira, e não falsa.
- D)F – V – F.
Errada, porque a segunda assertiva é falsa e a terceira também é falsa.
- E)V – V – F.
Errada, pois a segunda assertiva não é verdadeira.
Gabarito: A
Aqui a banca mistura três ideias bem clássicas do CTN: competência tributária, imunidade e delegação. A primeira assertiva está correta porque o CTN diz que os tributos cuja receita seja repartida, total ou parcialmente, com outras pessoas jurídicas de direito público, pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Isso aparece no art. 6 do CTN e costuma cair para mostrar que a repartição da receita não muda quem tem a competência para instituir o tributo. A segunda assertiva está errada. A União não pode cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Municípios, por causa da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. É a clássica proteção federativa: um ente não fica tributando o outro como se fosse vizinho cobrando pedágio de garagem. A terceira também é falsa, porque a competência tributária não pode ser delegada. O art. 7 do CTN afirma que a competência tributária é indelegável, embora a capacidade tributária ativa, que é a função de arrecadar e fiscalizar, possa ser atribuída por lei a outra pessoa jurídica de direito público. Ou seja: uma coisa é poder instituir o tributo; outra, bem diferente, é fazer a cobrança. Por isso, a sequência correta é V, F, F, exatamente a alternativa A.