Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.
- C)Certo
Correta. O art. 146, III, a, da Constituição atribui é lei complementar a definição de tributos e de suas espécies no âmbito das normas gerais tributárias.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição efetivamente prevê esse papel da lei complementar, razão pela qual o item foi considerado certo no gabarito oficial.
Gabarito: C
A Constituição reserva é lei complementar a disciplina de normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de tributos e de suas espécies. Essa função aparece no art. 146, III, a, e não se limita é mera repetição das competências tributárias já distribuídas no texto constitucional.