Determinado ente da federação pretende instituir tributo para remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Nesse caso, é correto afirmar que:
- A)o tributo em questão tem natureza de contribuição social, pelo que apenas a União poderá instituir.
Errada, porque serviço público específico e divisível não gera contribuição social, mas sim taxa, além de contribuição social ser tributo de competência da União em hipóteses constitucionais próprias.
- B)o tributo em questão tem natureza de taxa, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.
Errada, porque taxa não é de competência exclusiva de Municípios e DF; ela pode ser instituída por União, Estados, DF e Municípios, conforme a respectiva atuação.
- C)se trata de contribuição de melhoria, de competência privativa da União.
Errada, porque contribuição de melhoria decorre de obra pública com valorização imobiliária, e não de serviço público específico e divisível, além de não ser tributo privativo da União.
- D)a competência para a instituição do tributo em questão é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Certa, porque a instituição de taxa é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 145, II, da CF e do art. 77 do CTN.
Gabarito: D
Quando o enunciado fala em serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, a palavra-chave é taxa. A Constituição, no art. 145, II, e o CTN, art. 77, deixam isso bem claro: taxa pode ser cobrada pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, ou ainda pelo exercício do poder de polícia. Aqui não estamos falando de imposto, contribuição social ou contribuição de melhoria, e sim de uma taxa ligada a um serviço individualizável. O ponto importante é a competência tributária. A taxa não é monopólio da União nem privilégio de município. Cada ente federativo pode instituí-la dentro da sua esfera de atuação, porque a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em outras palavras: quem presta o serviço específico, dentro de sua atribuição, pode criar a taxa correspondente. Por isso, o gabarito está na letra D. Ela traduz a regra geral do sistema tributário: a taxa é espécie tributária com competência compartilhada entre os entes federativos, desde que exista a base de fato correta, isto é, serviço público específico e divisível ou poder de polícia. Se a questão tentou te confundir com nomes bonitos de tributos, foi aquela velha tentativa de colocar a taxa fantasiada de contribuição. Resumo de prova: serviço específico e divisível prestado ao contribuinte - taxa; competência para instituir - comum aos entes federados. Se memorizar isso, você mata várias questões de tributário sem sofrimento.