Em razão das disposições trazidas pela Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, especialmente acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
- A)O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações não tem como fato gerador a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situam no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
Incorreta: a prestação de serviço de comunicação era fato gerador, com a exceção municipal prevista no CTN.
- B)O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
Correta: reproduz a regra do serviço de transporte fora do âmbito puramente municipal.
- C)A base de cálculo do imposto é o piso bruto estabelecido em Decreto.
Incorreta: a base de cálculo não é piso bruto estabelecido em decreto.
- D)Contribuinte do imposto é o tomador secundário do serviço.
Incorreta: o contribuinte é o prestador do serviço, não o tomador secundário.
Gabarito: B
Na disciplina histórica do CTN sobre imposto federal de transportes e comunicações, o fato gerador abrangia o serviço de transporte por qualquer via, salvo quando o trajeto se contivesse inteiramente dentro de um mesmo município. As demais alternativas trocam o fato gerador, a base de cálculo ou o contribuinte.