Analise as afirmativas a seguir: I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o valor da Nota Fiscal. II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao dizer que a incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço no contrato.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e não pode ser usada para sustentar a resposta.
- C)II, apenas.
Certa, porque apenas a afirmativa II está de acordo com a CF e a LC 116/2003 sobre competência e fato gerador do ISS.
- D)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa II está correta e, portanto, não é verdade que nenhuma esteja certa.
Gabarito: C
O ISS é um imposto municipal, e o Distrito Federal também pode cobrá-lo, porque o art. 156, III, da Constituição Federal entrega essa competência a eles. Na prática, ele incide sobre a prestação de serviços previstos na Lei Complementar 116/2003, que traz a lista de serviços tributáveis. O ponto importante é que não basta olhar o nome dado no contrato ou na nota fiscal: o que manda é a natureza real da operação e se o serviço está na lista legal. Por isso, a afirmativa II está correta. A própria LC 116/2003 prevê que o ISS incide sobre os serviços constantes da lista, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ou seja, mesmo que a empresa faça várias coisas e o serviço tributado não seja seu foco principal, isso não impede a cobrança do imposto. Já a afirmativa I está errada porque tenta fazer o tributo depender da denominação escolhida pela contratante ou do texto do contrato. Em Direito Tributário, a forma não pode enganar a essência: a cobrança do ISS não se define pelo rótulo do serviço, mas pelo fato efetivamente prestado e pela previsão legal. Contrato bonito não muda a realidade tributária. Então o gabarito C está correto porque apenas a afirmativa II reflete a regra constitucional e legal do ISS. A I mistura documentação contratual com critério de incidência, o que não se sustenta.