Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios. ( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V – V – F.
Correta, porque a primeira e a segunda assertivas estão de acordo com os arts. 158, I e III, da CF, e a terceira está incorreta na forma como foi redigida.
- B)V – V – V.
Errada, porque a terceira afirmativa não é verdadeira na forma em que foi apresentada.
- C)F – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
- D)F – F – F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.
- E)V – F – F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não havendo como marcar as duas como falsas.
Gabarito: A
Aqui a prova cobra repartição das receitas tributárias, ou seja, como a Constituição divide o dinheiro arrecadado por um ente com outros entes federativos. É um tema clássico de pegadinha porque mistura imposto de competência de um ente com o produto da arrecadação que, por força constitucional, vai para outro. O segredo é lembrar que não se trata de mudar a competência do imposto, mas de repartir a receita depois da cobrança. A primeira afirmativa está correta: pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Isso está no art. 158, I, da Constituição Federal. Em outras palavras, se a própria prefeitura pagou o rendimento e reteve IR na fonte, esse valor fica com o Município. A lógica é simples: quem paga, fica com a receita. A segunda também está correta. O art. 158, III, da CF determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios. Aqui a chave é o local do licenciamento do veículo. Se o carro está licenciado no Município, metade do IPVA arrecadado vai para ele. A terceira afirmativa está errada. Quem recebe 25% da arrecadação do ITR, em regra, não é o Município por força direta do texto como a frase sugere de forma absoluta: a Constituição trata da repartição do ITR com os Municípios, mas há regras específicas, especialmente quando o Município opta por fiscalizar e cobrar o imposto nos termos da legislação. Na forma como a assertiva foi apresentada, ela simplifica indevidamente a disciplina constitucional e acaba ficando incorreta. Por isso, o gabarito é A: V - V - F, exatamente como prevêem os arts. 158 e 153, §4º, da CF.