A empresa Beta importou do exterior um novo modelo de equipamento eletrônico, para uso no seu laboratório de testes em Porto Alegre. Dadas as características inovadoras do equipamento, a empresa tem dúvida quanto à correta classificação fiscal, de acordo com as regras previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Diante desse cenário, avalie os itens a seguir. I. Em razão da dúvida, a empresa pode formular consulta à Receita Federal do Brasil acerca da correta classificação do equipamento. II. O pedido de consulta não pode ser formulado para sanar dúvidas sobre a correta classificação de mercadorias, por ausência de previsão legal. III. A consulta eficaz produz o efeito de impedir a aplicação de multa e de juros de mora, desde que protocolizada antes do prazo legal para o recolhimento dos tributos correspondentes. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Incorreta. O item II é falso, pois há previsão de consulta sobre classificação fiscal.
- B)II, apenas.
Incorreta. O item II é falso.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. O item II é falso, embora o item III esteja correto.
- D)I e III, apenas.
Correta. Os itens I e III estão corretos.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
A consulta fiscal pode ser usada para esclarecer classificação fiscal de mercadorias, inclusive pela NCM. Quando eficaz e apresentada antes do prazo de pagamento, ela protege o consulente contra multa e juros de mora enquanto a dúvida estiver pendente nos limites legais.