Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Correta: reproduz a preferência do crédito tributário com ressalva trabalhista e acidentária.
- B)A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, somente se verificando entre pessoas jurídicas de direito público.
Errada: a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação nesses processos.
- C)A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
Errada: garantias não alteram a natureza do crédito nem da obrigação tributária.
- D)As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Errada: alterações do crédito, garantias ou exigibilidade não afetam a obrigação tributária originária.
- E)Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Errada: não há presunção de fraude se foram reservados bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.
Gabarito: A
O crédito tributário tem preferência sobre quase todos os demais créditos, independentemente da natureza ou do tempo de constituição, mas a lei ressalva créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho. Essa preferência integra os privilégios do crédito tributário.