Questão comentada de Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito do exercício da fiscalização pela administração tributária, assinale a alternativa correta:

• A)As instituições financeiras não são obrigadas a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que solicitadas por escrito.

  Incorreta. Instituições financeiras devem prestar informações quando regularmente requisitadas.

• B)É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo, mesmo na hipótese de solicitação por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, exceto se for comprovada a instauração regular de processo administrativo

  Correta. Resume a regra de sigilo fiscal e a exceção administrativa prevista no CTN.

• C)O servidor público vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções pode requisitar o auxílio de força municipal ou estadual, apenas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

  Incorreta. O auxílio pode ser de força federal, estadual ou municipal.

• D)As autoridades administrativas tributárias devem observação à eventuais legislações vigentes que, de algum modo, excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industrias ou produtores.

  Incorreta. Disposições que limitem o exame fiscal de livros e documentos não têm eficácia contra a fiscalização tributária.

• E)A administração tributária não poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

  Incorreta. A administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais nos termos legais.