Leia as afirmações a seguir. I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores. II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS. III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação. IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)I – II.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- B)IV.
Incorreta: IV erra o percentual do ITR municipal.
- C)II – III
Incorreta: III erra o repasse dos impostos residuais.
- D)I – III – IV.
Incorreta: III e IV estão erradas.
- E)I.
Incorreta: II também está correta.
Gabarito: A
Estados e DF são legitimados para restituição de IRRF de servidores, e advogado privado com mandato expresso do Município pode acessar dados do valor adicionado do ICMS; os percentuais dos itens III e IV estão errados.