O teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a função dos tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A finalidade fiscal pode ser observada quando o tributo visa, precipuamente, a arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos. São os casos do ISS, do ICMS, do IR e de diversos outros. ( ) Tem-se a finalidade extrafiscal quando objetiva, fundamentalmente, intervir numa situação social ou econômica. São os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação, que, antes de arrecadar, objetivam o controle do comércio internacional brasileiro, podendo, às vezes, servir de barreira protetiva da economia nacional e outras de estímulo à importação ou exportação de determinada espécie de bem. ( ) Possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. A sequência está correta em
- A)V, F, V.
Errada, porque o primeiro item é verdadeiro e o terceiro também, então não pode haver combinação com F no meio.
- B)V, V, V.
Certa, pois as três afirmações descrevem corretamente as funções fiscal, extrafiscal e parafiscal dos tributos.
- C)F, V, F.
Errada, porque o primeiro e o terceiro enunciados estão corretos, e não há base para marcá-los como falsos.
- D)F, F, F.
Errada, porque os três conceitos apresentados no enunciado estão adequadamente definidos como verdadeiros.
Gabarito: B
A classificação dos tributos pela sua função costuma cair bastante em prova, porque a banca troca os conceitos de propósito. Em resumo: tributo com finalidade fiscal serve principalmente para arrecadar dinheiro ao Estado; com finalidade extrafiscal, ele é usado como instrumento de intervenção na economia ou na vida social; e com finalidade parafiscal, a arrecadação é destinada a uma entidade diversa do ente que criou o tributo, para custear suas atividades específicas. No primeiro item, o enunciado está correto: ISS, ICMS e IR são exemplos clássicos de tributos com função fiscal, já que a arrecadação é o objetivo principal. No segundo, também está correto: impostos de importação e exportação podem ser usados para regular o comércio exterior, proteger o mercado interno ou estimular certas operações, o que é típico da extrafiscalidade. O terceiro item também está certo. A parafiscalidade ocorre quando a lei atribui a arrecadação ou a destinação do produto da arrecadação a uma entidade que não é o próprio ente instituidor, como acontece com contribuições voltadas a categorias ou entidades específicas. A doutrina tributária tradicional trata exatamente assim essa divisão funcional dos tributos. Por isso, a sequência correta é V, V, V, que corresponde à alternativa B.