Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, assinale a alternativa correta.
- A)A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Correta: define a contribuição de melhoria e seus limites total e individual.
- B)A lei relativa à contribuição de melhoria dispensa a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
Incorreta: a lei exige publicação prévia de memorial descritivo e outros elementos.
- C)Por ocasião do respectivo lançamento, é facultada a notificação do contribuinte do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
Incorreta: a notificação do contribuinte no lançamento é obrigatória, não facultativa.
- D)A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados.
Incorreta: o prazo mínimo de impugnação previsto no CTN é de 30 dias, não 90.
Gabarito: A
A contribuição de melhoria é instituída para custear obra pública da qual decorra valorização imobiliária. O limite total é a despesa realizada com a obra, e o limite individual é o acréscimo de valor que a obra gerou para cada imóvel beneficiado.