Quanto aos Princípios Constitucionais Tributários, indique V para verdadeiro e F para falso e, marque a opção CORRETA: ( ) A instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ( ) As anterioridades tributárias são manifestações do Princípio da Segurança Jurídica na Tributação, mais amplo e sistêmico. A concepção central da anterioridade, assim como na irretroatividade, é a noção de que a norma tributária é prospectiva – ou seja, aplica-se aos eventos futuros da vida pública e civil. ( ) O Princípio da Legalidade é indubitavelmente um dos maiores princípios tributários, garantia constitucional pétrea, podendo ser alterado.
- A)V, F, V
Errada, porque a segunda assertiva é verdadeira e a terceira é falsa.
- B)F, F, V
Errada, porque a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras, não falsas.
- C)V, V, F
Certa, pois a primeira e a segunda assertivas são verdadeiras e a terceira é falsa.
- D)F, V, F
Errada, porque a primeira assertiva não é falsa e a segunda não é falsa.
- E)V, V, V
Errada, porque a terceira assertiva é falsa, então não pode ser verdadeiro em tudo.
Gabarito: C
Aqui o assunto é o trio clássico das limitações ao poder de tributar: isonomia, anterioridade e legalidade. A Constituição quer impedir que o Fisco trate pessoas iguais de forma desigual, por isso o art. 150, II, veda distinções entre contribuintes em situação equivalente, inclusive por ocupação profissional, função ou denominação dos rendimentos. Essa primeira afirmação, portanto, está correta. A segunda também está certa. As anterioridades - a anual e a noventena - são desdobramentos da segurança jurídica na tributação. A lógica é simples: a norma tributária não deve surpreender o contribuinte de repente, porque a tributação, em regra, projeta efeitos para o futuro. Isso conversa diretamente com a irretroatividade e com a ideia de previsibilidade. Já a terceira escorrega feio. O princípio da legalidade tributária é garantia constitucional e limita o poder de tributar, mas não pode ser tratado como algo que “pode ser alterado” ao gosto do intérprete. Além disso, a frase mistura proteção pétrea com possibilidade de modificação, o que gera contradição. Em prova, quando a banca coloca uma garantia constitucional como se pudesse ser flexibilizada livremente, desconfie. Por isso, o padrão correto é V, V, F, que corresponde ao gabarito C. O fundamento está principalmente no art. 150, I e II, da Constituição Federal, além da leitura doutrinária das anterioridades como expressão da segurança jurídica.