Considere que o Município está exigindo a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) de João, que é proprietário de imóvel histórico na Cidade de Orlândia. Os débitos são relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Em função da sua importância para os munícipes, a autoridade competente pretende desapropriar o bem, no ano de 2016, momento em que expede o decreto expropriatório. Considerando que João não concorda com a perda do bem, o Município propõe ação de desapropriação e se imite na posse no ano de 2017. O processo transitou em julgado em sentido favorável ao Município no ano de 2018, exercício em que foi formalizada a inscrição da propriedade do bem em favor do Município. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- A)por se tratar de bem imóvel e o Município ser o titular dos créditos tributários, a dívida deve ser extinta, pela confusão.
Incorreta. Não há extinção automatica por confusao apenas porque o Município e credor do IPTU e depois se torna proprietario do bem.
- B)por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a João caberá o pagamento dos débitos tributários relativos aos fatos geradores praticados antes da imissão provisória na posse.
Correta. Como os fatos geradores são anteriores a imissao provisória na posse, os débitos permanecem de responsabilidade de Joao.
- C)considerando que a transferência da propriedade somente acontece com o registro da mudança da titularidade no cartório competente, é a partir desse momento que João deixará de ser o contribuinte do imposto.
Incorreta. Na desapropriacao, o marco relevante para cessar a responsabilidade tributaria do expropriado não e apenas o registro final, mas a imissao provisória na posse pelo expropriante.
- D)os créditos tributários devidos por João se sub-rogam no preço da indenização devida em função da desapropriação.
Incorreta. A jurisprudencia aplicada pela banca não transfere esses IPTUs pretéritos para simples sub-rogacao no preço da indenização; mantém a responsabilidade do expropriado pelos fatos anteriores a imissao.
- E)a partir da expedição do decreto expropriatório, João perderá a propriedade do bem, assim como deixará de ser contribuinte do imposto.
Incorreta. O decreto expropriatorio por si só não retira a propriedade nem encerra a condição de contribuinte do IPTU.
Gabarito: B
A desapropriacao e forma originaria de aquisição da propriedade, mas isso não transfere ao expropriante a responsabilidade por IPTU relativo a fatos geradores anteriores a imissao provisória na posse. Para o STJ, o expropriado continua responsavel pelos tributos imobiliarios vencidos antes de o Poder Público assumir a posse do bem.