O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Esse diferimento seria fruído pelas sociedades empresárias que se instalassem na região do Estado que apresentasse menor índice de desenvolvimento humano. Diversos municípios do Estado Beta argumentaram com a inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma normativo impactara negativamente as suas receitas. Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A)A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.
Incorreta. A arrecadação do ICMS estadual se correlaciona diretamente com a receita municipal, pois 25% pertencem aos municípios.
- B)Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.
Correta. No diferimento, o repasse municipal deve ocorrer quando houver o recolhimento do ICMS.
- C)Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.
Incorreta. Não se resolve por depósito prévio no Fundo de Participação dos Municípios.
- D)O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.
Incorreta. O repasse não é exigido no momento do fato gerador se o recolhimento foi validamente diferido.
- E)O diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.
Incorreta. Não há exigência constitucional de compensação por outros impostos para validar o diferimento.
Gabarito: B
O diferimento apenas posterga o recolhimento do ICMS. Como a parcela municipal incide sobre o produto da arrecadação, não há violação à repartição se o repasse dos 25% ocorrer quando o imposto for efetivamente recolhido.