Questão comentada de Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da legislação tributária.

• A)A legislação tributária compreende apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versarem, exclusivamente, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  Incorreta: o CTN inclui atos que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas tributarias, não exclusivamente.

• B)O princípio da legalidade deve ser observado linearmente na fixação das alíquotas de todos os tributos, não havendo exceção que justifique a disciplina via decreto do Poder Executivo.

  Incorreta: há exceções constitucionais que admitem alteração de aliquotas por ato do Executivo.

• C)A fixação da alíquota e a definição da base de cálculo do tributo, assim como a atualização monetária desta última, somente poderão ser realizadas por meio de lei.

  Incorreta: a atualização monetária da base de cálculo não equivale a majoração de tributo e não exige lei em sentido estrito.

• D)A iniciativa legislativa que verse sobre matéria tributária, incluindo-se a revogação de benefício fiscal, pode ser formalizada tanto por meio do Poder Legislativo quanto por meio do Poder Executivo, comportando, neste último caso, a utilização de medida provisória.

  Correta: matéria tributaria pode ser proposta pelo Legislativo ou Executivo, inclusive com medida provisória quando cabível.

• E)A dispensa de penalidade decorrente do não cumprimento de obrigação tributária pode ser veiculada tanto em lei quanto em normas complementares.

  Incorreta: dispensa de penalidade tributaria configura anistia e depende de lei, não de simples norma complementar.