Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social. A assembleia legislativa de uma unidade da Federação aprovou lei que majorava o percentual da contribuição previdenciária para o custeio dos benefícios de aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da aprovação de tal majoração.
- C)Certo
Incorreta. O item aplica anterioridade anual, mas a contribuição previdenciaria sujeita-se a anterioridade nonagesimal.
- E)Errado
Correta. O gabarito oficial marcou errado: a majoracao não precisa aguardar necessariamente o exercício financeiro seguinte, bastando observar a regra constitucional aplicável.
Gabarito: E
Contribuições sociais, inclusive previdenciarias, seguem regra especial de anterioridade: em regra, podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicacao da lei que as instituiu ou majorou. Não se aplica a elas a anterioridade anual comum dos impostos. Por isso, exigir apenas no exercício financeiro seguinte e afirmação excessiva.