A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes. I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à aplicação da norma de tributação. III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo tributário e a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item III está certo.
Incorreta: os itens I e II também estão corretos.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: o item III também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Correta: todos os itens estão certos.
Gabarito: E
O princípio non olet permite tributar a riqueza manifestada ainda que proveniente de atividade ilícita, como renda de tráfico, pois o tributo recai sobre o acréscimo patrimonial e não é sanção. Em importação ilícita com perdimento, o STJ afasta a cobrança do imposto de importação porque a mercadoria não se incorpora licitamente ao mercado e a própria importação tributável não se aperfeiçoa.