Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
- A)De acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Correta como regra geral da anterioridade anual, embora existam exceções constitucionais.
- B)O princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.
Errada: medida provisória não dispensa lei/conversão nem limites constitucionais.
- C)O princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.
Errada: isonomia veda tratamento desigual a contribuintes equivalentes.
- D)O princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.
Errada: irretroatividade não é autorização geral para alcançar fatos pretéritos por favorabilidade.
- E)O princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Errada: capacidade contributiva pode justificar progressividade, inclusive no IPTU.
Gabarito: A
A anterioridade anual veda, como regra, cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu ou aumentou. Há exceções constitucionais, mas a banca cobrou a regra geral.