Questão comentada de Direito Tributário

Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III. I - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. II - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. III - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que:

• A)Todas as afirmativas são corretas.

  Errada: a afirmativa I contém erro ao falar em base de cálculo de imposto/valor fundiário, ponto estranho às taxas.

• B)Apenas a afirmativa III é correta.

  Errada: a afirmativa II também está correta.

• C)São corretas apenas as afirmativas II e III.

  Correta: apenas II e III estão corretas.

• D)São corretas apenas as afirmativas I e II.

  Errada: a afirmativa I é falsa.