A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- A)Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
Correta: o art. 111, II, do CTN exige interpretação literal da legislação que concede isenção.
- B)Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.
Errada: a isenção pessoal concedida a um dos devedores solidários não aproveita automaticamente aos demais, salvo se for geral e não pessoal, conforme o CTN.
- C)A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.
Errada: a anistia não alcança infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, e a própria lei pode limitar seu alcance.
- D)A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.
Errada: a isenção atinge o crédito tributário principal, mas não afasta, por si só, o cumprimento das obrigações acessórias.
- E)A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.
Errada: a lei que concede isenção ou anistia deve respeitar regras do CTN, mas não há exigência de tratar exclusivamente desse tema, salvo hipóteses específicas previstas em lei complementar.
Gabarito: A
O ponto central aqui é a exclusão do crédito tributário, que no CTN acontece por duas formas clássicas: isenção e anistia. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa a infração e, em regra, afasta as penalidades relacionadas ao ilícito tributário. Parece simples, mas a banca gosta de misturar isso com obrigações acessórias, solidariedade e até o alcance da lei que concede o benefício.