Questão comentada de Direito Tributário

As garantias e os privilégios do crédito tributário são previstos em normativo legal. Nos termos das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas a seguir. I. Responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo. II. Responde pelo pagamento do crédito tributário, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. III. Não respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e as rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. IV. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo a hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Está correto o que se afirma em

• A)I, II, III e IV.

  Correta. As quatro afirmativas reproduzem as garantias e a fraude presumida previstas no CTN.

• B)III, apenas.

  Incorreta. III está correta, mas não é a única.

• C)I e II, apenas.

  Incorreta. I e II estão corretas, mas III e IV também estão.

• D)I e IV, apenas.

  Incorreta. I e IV estão corretas, mas II e III também estão.