Questão comentada de Direito Tributário

A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado

• A)à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.

  Incorreta: a vedação do art. 151, I, é dirigida é União, mas admite incentivos fiscais destinados ao equilíbrio socioeconômico regional.

• B)cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.

  Incorreta: a imunidade de fonogramas/videofonogramas tem requisitos constitucionais específicos e não é formulada como cobrança de tributos federais sobre qualquer obra importada ou cinematográfica.

• C)conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

  Incorreta: subsídios, isenções, reduções e remissões não são absolutamente vedados; exigem lei específica nos termos do art. 150, § 6º.

• D)aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.

  Incorreta: a Constituição não traz essa vedação aos Estados e DF nos termos propostos pela alternativa.

• E)aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  Correta: reproduz a vedação do art. 152 da Constituição quanto à discriminação tributária por procedência ou destino.