Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples. II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006). III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Correta, porque as três afirmativas estão erradas, então nenhuma delas pode ser considerada certa.
- B)Apenas uma.
Errada, porque não há apenas uma afirmativa correta; na verdade, nenhuma está correta.
- C)Apenas duas.
Errada, porque não existem duas afirmativas corretas no enunciado.
- D)Todas.
Errada, porque todas as afirmativas contêm erro de conteúdo jurídico.
Gabarito: A
A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para dar tratamento simplificado e favorecido a esses negócios. A lógica é bem brasileira: quem é menor no faturamento recebe um regime tributário mais leve e mais organizado, sem precisar enfrentar o mesmo peso burocrático das grandes empresas. Isso conversa diretamente com a Constituição Federal, especialmente os arts. 170, IX, e 179, que mandam o Estado diferenciar essas empresas. No ponto central da questão, a identificação de microempresa e empresa de pequeno porte depende, principalmente, da receita bruta anual, e não da forma societária isoladamente. A LC 123/2006 admite vários tipos de constituição, como empresário individual, sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e outras hipóteses previstas na lei. Então a afirmação de que apenas sociedade simples pode ser ME ou EPP não se sustenta. Também é errado dizer que microempreendedores e empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado na tributação. Na verdade, a própria LC 123/2006 foi feita para isso, com destaque para o Simples Nacional, que reúne tributos e simplifica a arrecadação. Ou seja, a lei faz exatamente o contrário do que a assertiva sugere. Por fim, o limite de receita bruta para microempresa não é R$ 320.000,00. Pela LC 123/2006, microempresa é a pessoa jurídica ou o empresário com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 no ano-calendário. Como as três assertivas estão erradas, o gabarito correto é a alternativa A, porque nenhuma afirmativa está correta.