O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- A)é vedada a vinculação de receitas orçamentárias por período superior a 2 (dois) anos, ainda que por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Incorreta. O problema não e um limite temporal de dois anos; a falha central e a criação/vinculacao por decreto, sem lei.
- B)é correta a escolha de fundo especial como instrumento de financiamento da despesa em questão, considerando a sua classificação funcional como “outras despesas correntes”.
Incorreta. A classificacao da despesa não torna correto o uso de fundo especial instituido por decreto para financiar a finalidade.
- C)a instituição de fundo público especial mediante a vinculação de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços deve ser estabelecida mediante lei.
Correta. A instituicao de fundo público especial e a vinculacao de receitas a objetivos ou serviços determinados dependem de lei/autorizacao legislativa.
- D)a vinculação da arrecadação dos impostos de apenas uma parte da população, em oposição à arrecadação oriunda de todo o território municipal, a fundo especial torna a iniciativa ilegal.
Incorreta. A ilegalidade não decorre simplesmente de a receita vir de determinada regiao do município, mas da ausencia de lei para instituir o fundo e a vinculacao.
- E)é vedada a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Incorreta. A regra constitucional de não vinculacao de impostos possui varias ressalvas e não se resume a saúde e educacao; além disso, a questão pergunta especificamente sobre fundo especial e instrumento normativo adequado.
Gabarito: C
Fundos especiais e vinculacao de receitas exigem fundamento legal. A Lei 4.320/1964 define fundo especial como produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam a determinados objetivos ou serviços. A Constituição também veda a instituicao de fundos sem previa autorizacao legislativa. Assim, decreto do prefeito não basta para criar fundo especial nem para vincular a ele receita de ITBI.