A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- A)Apenas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I é falsa: empréstimo compulsório é competência da União, não do Município.
- B)Apenas II e IV estão corretas.
Errada, porque a II está falsa, já que contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não são municipais.
- C)Apenas III e IV estão corretas.
Certa, pois as afirmativas III e IV estão de acordo com a Constituição Federal.
- D)Apenas I, II e III estão incorretas.
Errada, porque a III e a IV são verdadeiras, então não dá para dizer que todas as três primeiras estão incorretas.
- E)Apenas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a II é falsa: Município não institui contribuição social nem CIDE.
Gabarito: C
Aqui a banca está testando competências tributárias do Município, então vale lembrar a regra geral: o Município só pode cobrar o que a Constituição autoriza expressamente. Nada de “criatividade tributária” fora da moldura constitucional. A afirmativa I está errada porque empréstimo compulsório não é tributo municipal. A Constituição, no art. 148, reserva essa competência à União, em casos excepcionais e por lei complementar. Município não entra nessa festa. A II também está errada. Municípios não podem instituir contribuições sociais nem contribuições de intervenção no domínio econômico. Essas contribuições, em regra, pertencem à União, conforme o art. 149 da CF. O Município tem uma contribuição específica para iluminação pública, mas isso é outra história. A III está certa: o Município pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível, nos termos do art. 145, II. E a Constituição ainda veda que a taxa tenha base de cálculo própria de imposto (art. 145, § 2º). Já a IV também está correta, porque o art. 149-A autoriza Municípios e Distrito Federal a instituírem contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, na forma da lei. Por isso, o gabarito é a letra C.