Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a prática religiosa. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- A)tal benefício quanto ao ICMS necessita de autorização por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária;
Incorreta. Para esse beneficio específico a jurisprudencia do STF não exigiu convênio do CONFAZ.
- B)tal benefício quanto ao ICMS configura aplicação da imunidade tributária dos templos de qualquer culto;
Incorreta. O caso foi tratado como beneficio fiscal, não como aplicação direta da imunidade religiosa sobre o ICMS da fatura.
- C)a concessão de tal benefício não enseja guerra fiscal nem indevida competição entre os Estados;
Correta. O STF entendeu que a medida não enseja guerra fiscal nem indevida competicao entre estados.
- D)os templos de qualquer culto são contribuintes de direito quanto ao ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica;
Incorreta. O templo, em regra, suporta economicamente o ICMS da energia, mas não e contribuinte de direito da operação.
- E)a lei estadual deveria estender tal benefício a todos os imóveis de propriedade da entidade, ainda que alugados a terceiros, desde que os aluguéis fossem revertidos para sua finalidade essencial.
Incorreta. A lei podia limitar o beneficio ao imóvel usado para prática religiosa; a situação de imóveis alugados envolve outro debate de imunidade patrimonial.
Gabarito: C
O STF admite lei estadual que afasta ICMS de contas de energia eletrica de templos quando o beneficio e restrito ao uso religioso. Nessa situação, o Tribunal entendeu não haver guerra fiscal nem competicao indevida entre estados, pois não se trata de atrair atividade econômica por incentivo concorrencial.