Questão comentada de Direito Tributário

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A)Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

  Errada: direito tributário, financeiro e econômico é matéria de competência legislativa concorrente.

• B)Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

  Errada: a intervenção diretamente em Município não é da União nesse molde.

• C)É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.

  Errada: a Constituição admite compensações e usos específicos de créditos em hipóteses próprias.

• D)Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

  Correta: corresponde ao art. 43 e aos incentivos regionais constitucionais.