Questões de Direito Urbanístico comentadas

652 questões de Direito Urbanístico com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

O que mais cai →

Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a se…
Analise o seguinte caso hipotético: Foi regularmente aprovada e publicada lei mu…
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras pro…
À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a re…
O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, …
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundam…
Em um município que possui um Plano Diretor, qual é a principal função desse doc…
Trata-se basicamente de combater a ociosidade de imóveis nas regiões da cidade d…
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, determina que os lotea…
“(...) esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem públi…
Conforme Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urban…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. O direito d…
A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, …
A respeito das autorizações e licenças urbanísticas, analise as afirmativas a se…
A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação per…
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, …
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais…
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.…
Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro perifé…
O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a partir do exercício d…
Segundo o Plano Diretor quanto às normas de uso e ocupação do solo urbano, os co…
As cidades brasileiras são muito diferentes umas das outras. Assim, o nível de c…
Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana,…
Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federa…
De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deli…
Com relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa INCORRETA.…
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o(a)…
Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem I …
Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a man…
Considerando a lei de Parcelamento do Solo, assinale a alternativa correta que c…
Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:…
Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com bas…
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre…
A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.…
Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa inco…
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezem…
Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana te…
Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), que estabelece di…
É correto afirmar, no que tange aos instrumentos jurídicos da política urbana, q…
A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa in…
Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participati…
O artigo 2º da Lei 10257/2001 aponta que a política urbana tem por objetivo orde…
No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.…
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para a…
Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme cons…
De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do…
Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Est…
Ainda de acordo com o Estatuto da Cidade, no planejamento municipal serão utiliz…
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Fed…
Assinale a alternativa INCORRETA, com fulcro na Lei 10.257/2001, que estabelece …
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundam…
O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o …
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. A Política Nacion…
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia…
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da C…
O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício conte…
. Dentre os instrumentos da política urbana constantes do Estatuto da Cidade tem…
Com relação ao Direito de Preempção, instrumento que confere ao poder público mu…
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que r…
Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipa…
Em relação ao parcelamento do solo, assinale a alternativa INCORRETA:…
A situação urbana brasileira é compreendida, de acordo com o Estatuto da Cidade,…
Analise as assertivas e responda. I – A promoção de audiências públicas e debate…
O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contem…
Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifício…
No que tange ao processo de protocolo é correto afirmar, exceto:…
A respeito do zoneamento, analise as afirmativas a seguir: I. É uma ferramenta d…
Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa COR…
Analise as afirmativas a seguir a respeito do Saneamento e Planejamento urbano: …
De acordo com a constituição federal de 1988, no Art. 182, no parágrafo primeiro…
Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construi…
No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegura…
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/197…
A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes …
No que tange ao previsto na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo), o parcelam…
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CO…
Com relação ao registro do loteamento e desmembramento, de acordo com a Lei Fede…
Os debates sobre desenvolvimento urbano, que por muito tempo foram direcionados …
Para o Estatuto da Cidade a sigla EIV significa:…
Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parce…
Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, …
Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1…
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo …
No que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, const…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. Não sendo c…
São requisitos urbanísticos para loteamento que…
A poluição do solo é a alteração prejudicial de suas características naturais, c…
O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como sol…
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), o plano diretor é obrigatór…
O Estatuto da Cidade vem orientar a política urbana, visando o bem-estar dos hab…
Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos …
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão…
O uso e ocupação do solo tem por principais finalidades o listado nas alternativ…
Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a…
O que pode ou não ser construído e o tamanho das construções (uso e ocupação) no…
A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das Cidades, tem por obje…
A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, exec…
Considerando o disposto na Lei nº 6.766 de 1979, quando a área loteada estiver s…
Determinada empresa pretende construir um complexo composto por um hipermercado,…
Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a …
De acordo com Estatuto da Cidade, o plano diretor dos Municípios incluídos no ca…
De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras p…
Hermeneu e Exegeta distribuíram a uma das varas cíveis de Macapá demanda de usuc…
Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979:…
Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o aten…
Com base na Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política u…
Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos …
Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os M…
A Lei 13089/2015 entende a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamen…
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. A transmiss…
A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do sol…
O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desen…
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, analise as asserti…
A partir da Constituição Brasileira de 1988, na nova ordem legal urbana que vem …
Durante a análise de um pedido para instalação de uma banca de jornais em uma pr…
A Lei nº 12.587/2012 prevê que os serviços de transporte urbano devem ser presta…
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbano…
Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a …
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais …
Das alternativas abaixo, NÃO é um dos instrumentos do desenvolvimento urbano int…
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes d…
Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser …
O Projeto Urbanístico do Entorno é o instrumento, previsto na legislação federal…
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que…
Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edific…
Em relação aos instrumentos da política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001 – …
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de …
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transport…
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuaç…
É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:…
A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 …
O Município de Araraquara, ao revisar seu Plano Diretor, discutiu a obrigatoried…
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o …
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os i…
Para os fins do Estatuto da Cidade, serão utilizados, entre outros instrumentos …
Em relação às diretrizes gerais da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.25…
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, qu…
De acordo com o Código de Obras, poderá ser concedido o “habite-se” quando se tr…
Considerando as normas gerais do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)…
Segundo a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feit…
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundam…
Em determinadas situações, a Lei Complementar nº 803/2009 prevê a interdição de …
Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público m…
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais de …
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a …
O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positi…
O congestionamento nas grandes cidades é um dos principais fatores da falta de m…
Analisar os itens abaixo em relação à Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do…
Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.° 10.257 2001), a…
A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana…
Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público coletivo ou individ…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. O município…
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, co…
Um dos aspectos sobre loteamentos e desmembramentos é que…
Um dos parâmetros básicos da ocupação do solo urbano é o coeficiente de aproveit…
A Lei Federal nº 10.257, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana,…
De acordo com a Lei Federal 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo U…
O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal …
Acerca da desapropriação com pagamento em títulos, de que trata a Lei nº 10.257/…
Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações…
A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do so…
Diversas estratégias territoriais podem ser implementadas pelos municípios para …
A Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, define q…
Não será permitido o parcelamento do solo: I - Em terrenos alagadiços e sujeitos…
A Lei 13.089/15, que estabeleceu metas para os Municípios nos últimos anos, no q…
O Estudo de Impacto de Vizinhança, instituído pela Lei nº 10.257/01 – Estatuto d…
No que tange à legislação sobre zoneamento, analise os itens a seguir e, ao fina…
Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um …
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e i…
Um prédio histórico localizado no centro de uma cidade foi reconhecido por sua i…
De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o pa…
. Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão…
Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal g…
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigat…
O Estatuto da cidade, em sua seção X, prevê a aplicação de operações urbanas con…
Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como su…
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Ur…
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório, entre outros, para …
Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que correspon…
Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:…
Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o arquiteto con…
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 201…
Um Município pretende realizar uma operação urbana consorciada com o objetivo de…
A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a altern…
Licença que garante a construção do empreendimento, uma vez que ela certifica qu…
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um ins…
A Lei Complementar nº 99, de 13 de dezembro de 2016, do município de Maravilha/S…
A Lei Complementar nº 948/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – define o…
A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000 metros quadrados local…
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposiçõ…
O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa or…
Sobre Mobilidade Urbana e Circulação, assinale se as afirmativas são verdadeiras…
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo…
O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo or…
De acordo com Artigo 40 do Estatuto da Cidade (2001), “O plano diretor, aprovado…
Tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelament…
Uma importante obra do município Alfa passará por inspeção da Controladoria-Gera…
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determin…
De acordo com a Lei n.º 6.766/1976, no memorial descritivo de projeto de loteame…
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257…
Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: qua…
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a respeito…
Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelam…
De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2…
No que se refere aos instrumentos da política urbana previstos na Lei de Uso e O…
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais d…
Conforme a Lei nº 10.257/2001, o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança (EIV) se…
Do usucapião especial de imóveis urbanos, marque a única alternativa CORRETA.…
Política Urbana consiste em um conjunto de políticas, executadas pela União, pel…
Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação…
O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das dir…
No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes …
O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 3…
O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promov…
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confe…
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal…
Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de i…
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Lei Complementar nº 948/2019 – define o…
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política …
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 182, def…
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupaç…
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá ou…
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do …
Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – R…
No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar situado no perím…
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementaçã…
Mévio é proprietário de um grande imóvel que fica próximo à área central da cida…
O Plano Diretor, instituído pela Constituição Federal de 1988 e conforme Constit…
A infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas zonas habitaciona…
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nac…
É vedado o parcelamento do solo em terrenos…
Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a…
O município de Araraquara iniciou a revisão de seu Plano Diretor, que já está em…
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atri…
No que tange às operações urbanas é correto afirmar, exceto:…
Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervision…
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal…
Loteamento, desmembramento e desdobro…
Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nac…
Os loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos f…
Terreno urbano não edificado de cerca de 1000 m2 (mil metros quadrados) foi ocup…
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, em re…
Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo constantes do P…
O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, dese…
A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, define que os e…
A respeito dos requisitos urbanísticos, analise as afirmativas a seguir: I. Deve…
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/201…
Acerca das faixas non aedificandi em loteamentos, assinale a alternativa correta…
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei …
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que d…
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, …
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelament…
De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel:…
Considere o texto sobre os assentamentos urbanos precários no Brasil. A precarie…
Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias c…
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instru…
Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os direitos listados nas…
O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um importante instrumento para avaliar…
A modalidade de parcelamento do solo urbano caracterizada pela subdivisão de gle…
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios abaixo…
A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Polí…
Pela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de p…
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, conside…
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelament…
O Plano Diretor é…
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, assinalar a alternati…
A respeito da regra de outorga onerosa do direito de construir, na forma previst…
De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, marc…
A questão urbana no Brasil, traduzida como o direito à cidade e à moradia digna,…
A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU),…
Ao que se refere a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, ou Estatuto da cidade, assinale…
No que diz respeito à Lei n° 10.257, 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da…
De acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urba…
Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.…
Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas?…
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não …
Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins …
Considere o caso hipotético a seguir. J. é proprietária urbana de imóvel situado…
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre o…
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base n…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. O direito d…
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil. É ob…
O parcelamento do solo é a divisão da terra em unidades juridicamente independen…
O direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de i…
Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o pa…
O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor Participativo de Cana…
Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as o…
Segundo a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos d…
A Lei Federal n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exi…
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano …
Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alter…
Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alter…
Considerando o art. 2° da Lei Federal 10.257/2001 analise as opções: I. garantia…
Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse social que regulam o …
Observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e as das legislações estadu…
Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinal…
Em que pese os requisitos urbanísticos para loteamento, expressos pela Lei nº 6.…
Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e des…
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urban…
Segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 10.257/2001, em se tratando da usucapião espe…
Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, res…
Refere-se ao direito de construir acima do limite básico de construção de um lot…
Em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana, julgue as afirmativas a seg…
Um loteamento com infraestrutura precária e população de baixa renda, situado em…
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento…
Em relação à Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo U…
Segundo a Portaria Interministerial 323/20, que serve de parâmetro para várias c…
A fim de bem atuar em Direito Urbanístico, deve o profissional abordá-lo com os …
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana: I – induzir às desigual…
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especi…
O Município Beta, após revisão de seu plano diretor com a oitiva da sociedade ci…
Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, …
A Lei nº 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da P…
A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regu…
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvo…
A questão fundiária brasileira possui grande relevância no processo de organizaç…
Rogério, viúvo, aposentado de poucos recursos e que jamais conseguiu adquirir um…
A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade,…
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidade…
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edi…
De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opç…
A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o…
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembram…
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança…
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, são modos de transporte urban…
O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembrament…
Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRET…
Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, an…
A principal atribuição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológi…
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, …
Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política…
O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1…
Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupaç…
Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afi…
No que se refere ao Estatuto da Cidade, observe os itens a seguir e, ao final, a…
Em qualquer intervenção urbana, a obtenção do alvará de construção é um document…
A respeito do parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir: I. É…
Considerando-se a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar os itens aba…
De acordo com a Lei Federal nº 6.766, é considerado lote:…
A urbanização em áreas declivosas é considerada a causa primordial de problemas …
João aprovou regularmente um projeto de loteamento junto ao Município Alfa. Conf…
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento…
Com relação à legislação federal sobre o parcelamento do solo (Lei n. 6.766/79),…
A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elabor…
Sobre o plano diretor abordado na Lei nº 10.257/2021, analise as assertivas abai…
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns princípios.…
A Lei Federal nº 6.766, de 1979, que rege o parcelamento do solo para fins urban…
Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, marque a…
Conferências sobre temas relacionados à cidade, audiências públicas e órgãos col…
Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urb…
Sobre os índices e parâmetros urbanísticos usuais na legislação brasileira, é co…
No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabe…
De acordo com o Código de Obras, a Zona Beiramar caracteriza-se pelos seguintes …
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de "lote":…
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pe…
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional …
De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o…
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o …
O zoneamento do uso e ocupação do solo da área urbana da sede municipal de Catol…
Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrum…
O plano diretor dos Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com …
O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação …
A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.…
No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro…
Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.…
A legislação federal de parcelamento do solo determina que, quando da aprovação …
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional …
No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao fin…
O plano diretor municipal é um dos instrumentos hábeis para a promoção do direit…
Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens. I. O direito à cidade é u…
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012 – são modos de tra…
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembram…
Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área incluída no Plano Dir…
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante c…
O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 c…
Em conformidade com as diretrizes gerais da política urbana, definidos pela Lei …
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/197…
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de …
A elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes fases, co…
Em relação à Lei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a altern…
O Plano Diretor orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano e busca melhora…
Analise as assertivas e responda. I – Planos nacionais, regionais e estaduais de…
O Poder Público de determinado município está com certa dificuldade em averiguar…
Considera-se loteamento o que está descrito em…
Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes é…
São instrumentos da política urbana, nos termos da Lei federal nº 10.257/01, EXC…
Analise as assertivas e responda. I - A utilização inadequada dos imóveis urbano…
Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complem…
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre out…
Para fins da Lei Federal nº 13.089/2015, definimos unidade regional instituída p…
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais…
Segundo a Lei Federal n° 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da políti…
Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidad…
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária …
De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade …
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em relação…
Sobre a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é INCORRETO afirmar:…
Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execuçã…
Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro …
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Suste…
Considerando a Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas abaixo: I. É vedado à U…
A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por ve…
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança …
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundam…
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:…
Segundo a Lei no 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em: I. Te…
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer …
A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana estabelece uma série…
Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem. I O parce…
De acordo com a constituição federal de 1988, no Art. 182, no parágrafo terceiro…
A pedido do interessado, por ocasião da conclusão da obra, e instruídos com os d…
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelament…
O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica qu…
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropol…
Analise as assertivas e responda. I – Pano diretor. II – Disciplina do parcelame…
Considerando-se a Lei n° 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, ass…
Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sist…
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunci…
Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de …
Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinal…
O Plano Fortaleza 2040 é uma nova forma de planejar a cidade com cidadania. Defi…
Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constit…
O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territoria…
O parcelamento urbano é regido por Lei Federal, que define, entre outros, requis…
No que tange à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os instrume…
De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO …
De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.…
Andrade Lima (2019) aponta que novas propostas para o planejamento e o ordenamen…
Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcion…
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outr…
Um proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfíci…
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), dec…
É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é o Plano Diretor …
Analise o texto abaixo: As disposições do Código de Obras, no que tange à estéti…
Para realizar seu trabalho na área incluída no perímetro urbano da sede do Munic…
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos…
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezem…
Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não inte…
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) visa auxiliar os municípios, com…
Com base na Lei 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urb…
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que…
Em caso de preempção, poderá o município…
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 976/2021 que esta…
Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirma…
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas,…
Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção …
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e d…
De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam d…
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o…
Considera-se aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agr…
Segundo a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a inf…
Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e o habite-se?…
Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou uma diretriz da Lei …
A mais-valia fundiária urbanística consiste…
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, criando vá…
No contexto da Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, de acordo com…
A política Nacional de Mobilidade Urbana define a mobilidade urbana como:…
No Município de Teresina, os denominados “loteamentos fechados” possuem natureza…
De acordo com a Lei 6766/1979, considera-se empreendedor, para fins de parcelame…
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:…
O Plano Diretor se constitui:…
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao…
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marque a alternativa INCO…
A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, d…
De acordo com a Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa que apresen…
De acordo com a Lei nº 6.766/79, o processo de subdivisão de uma gleba em lotes …
O Plano Diretor apresenta como reguladores da ocupação do solo urbano alguns par…
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. Compete à U…
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alterna…
O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso …
Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar cor…
Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei 10257, em relação ao Direito d…
A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal…
A Política Urbana entende a garantia do direito a cidades sustentáveis da seguin…
A Lei nº 6.766 “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providenc…
Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:…
O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico …
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Pú…
Existe uma legislação que visa proporcionar melhoria nas condições urbanas da po…
Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) sobre os …
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, consi…
Em relação ao Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o d…
Considere o seguinte excerto judicial: “3. Em cidades tomadas por veículos autom…
De acordo com a Lei nº 13.465/17, assinale a opção que apresenta o item que o Pr…
Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana consolidada no Município d…
Nas cidades, qual das seguintes é uma estratégia comum para melhorar a mobilidad…
Segundo a Lei nº 6.766, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos co…
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os i…
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Os serviços de tr…
Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?…
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outr…
No Brasil, a expedição das construções e de ordenamento urbanístico das cidades …
A aplicação prática do princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanif…
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal …
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da P…
A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifiq…
De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade…
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Municí…
De acordo com a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo: I. O parcelamen…