Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida. III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Errada: o item I fala em revogação por ilegalidade, mas o correto seria anulação.
- B)Apenas no item II.
Correta: apenas o item II corresponde à cassação por desvirtuamento da licença.
- C)Apenas nos itens I e III.
Errada: os itens I e III estão trocados.
- D)Em todos os itens.
Errada: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: B
Nos atos administrativos, anulação se liga à ilegalidade, revogação ao interesse público e cassação ao descumprimento ou desvirtuamento das condições pelo interessado. A questão inverte revogação e anulação, mantendo correta apenas a cassação.