Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
- A)Por decisão do loteador.
Incorreta: decisão isolada do loteador não basta.
- B)A requerimento conjunto das partes contratantes.
Correta: o requerimento conjunto das partes é hipótese legal de cancelamento.
- C)A requerimento de uma só das partes contratantes.
Incorreta: uma só parte não cancela livremente o registro.
- D)Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.
Incorreta: rescisão sem comprovação não autoriza o cancelamento.
Gabarito: B
Na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão pode ser cancelado, entre outras hipóteses, por requerimento conjunto das partes contratantes. A exigência conjunta protege comprador e vendedor contra cancelamento unilateral indevido.