A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que
- A)a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.
Errada, porque a lei admite tratamento diferenciado da infraestrutura básica em áreas de interesse social, e a assertiva fala como se essa simplificação fosse totalmente proibida.
- B)a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
Certa, porque o art. 3º da Lei 6.766/1979 veda o parcelamento em terrenos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação.
- C)a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m2 e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.
Errada, porque a regra geral da lei para lotes urbanos não é 250 m² e 10 metros de frente, mas sim parâmetros diferentes, com ressalvas conforme a legislação urbanística aplicável.
- D)a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.
Errada, porque a questão traz uma conclusão incompatível com o regime legal das faixas não edificáveis e com a disciplina de aprovação de loteamentos urbanos.
Gabarito: B
A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, não deixa o terreno virar “terra de ninguém”. Ela traz vedações bem objetivas para proteger a segurança, a salubridade e a organização da cidade. Entre essas travas, a mais clássica é a proibição de parcelar solo em áreas onde as condições geológicas não recomendam edificação. Em bom português: se o chão já avisa que vai dar problema, a lei não quer loteamento ali. Isso aparece no art. 3º da lei, que veda o parcelamento em terrenos alagadiços e em terrenos em que as condições geológicas desaconselhem a edificação, salvo solução técnica adequada. A ideia é simples: não basta querer lotear, é preciso que o solo aceite construção com segurança. Por isso a alternativa B está correta. As outras alternativas misturam regras de infraestrutura, dimensão mínima de lote e faixa não edificável, mas trazem informações erradas ou fora do texto legal. A lei fixa parâmetros urbanísticos e ambientais, porém não do jeito sugerido nas assertivas. Em prova, esse tipo de questão costuma cobrar a leitura literal do art. 3º e do art. 4º, com um detalhe jogado para confundir você.