De acordo com a Lei nº 6.766/1979, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. ( ) Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito. ( ) Nas desapropriações, serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
- A)E - C - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa: a lei proíbe vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
- B)C - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a terceira também não se sustenta pela redação legal.
- C)C - E - C.
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira e não falsa, como a alternativa pressupõe.
- D)E - C - E.
Certa, porque a sequência correta é E - C - E, exatamente como a Lei 6.766/1979 orienta.
- E)E - E - C.
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa; ela está alinhada à proteção legal ao adquirente em parcelamento irregular.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 é bem rígida com loteamento e desmembramento irregulares, porque o objetivo dela é impedir que o mercado imobiliário vire uma festa sem registro. A regra central aqui é simples: enquanto o parcelamento não estiver regularmente registrado, não pode haver venda nem promessa de venda da parcela. Isso vem do artigo 37 da lei, então a primeira afirmativa cai por terra. A segunda afirmativa está correta porque a lei protege o adquirente quando o loteamento não está regularmente inscrito, afastando a rescisão automática por inadimplemento nessa hipótese. A lógica é evitar que o loteador use a própria irregularidade como escudo para resolver o contrato de forma abusiva. Já a terceira está errada porque a Lei 6.766/1979 não trata esses terrenos, na desapropriação, exatamente do jeito que a frase afirma. O ponto da lei é diferenciar a situação dos imóveis conforme a regularidade do parcelamento e a efetiva condição do terreno, então não dá para sair colocando tudo no mesmo saco de “loteado ou loteável”. Resultado: a sequência correta é E - C - E, que corresponde à alternativa D.