Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, contudo, não será permitido o parcelamento do solo: I. Em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. II. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. IV. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e IV estão erradas diante da redação literal da Lei 6.766/1979.
- B)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a II está correta.
- C)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas reproduzem corretamente a lei, já que I e IV estão equivocadas.
- D)Apenas a assertiva III está incorreta.
Errada, porque a assertiva III está correta e o problema real está nas assertivas I e IV.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, traz um filtro importante: nem todo terreno pode ser loteado, mesmo que a vontade do empreendedor seja grande. O artigo 3º, parágrafo único, lista situações em que o parcelamento não é permitido, justamente para evitar ocupação perigosa, insalubre ou ambientalmente inadequada. Na questão, a assertiva I erra porque a lei fala em declividade igual ou superior a 30%, e não 20%. Já a IV também está errada porque o texto legal exige que os terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública sejam previamente saneados, e não admite a ideia de que isso seja dispensável. Em outras palavras: a lei é bem mais rigorosa do que o enunciado tentou fazer parecer. As assertivas II e III estão corretas. A segunda reproduz a vedação para terrenos em que as condições geológicas não aconselham a edificação. A terceira também bate com a lei: áreas de preservação ecológica ou locais com poluição que impeça condições sanitárias suportáveis só podem ser parcelados depois da correção do problema. Por isso o gabarito A está certo: apenas as assertivas I e IV estão incorretas. É uma questão clássica de cobrança literal de lei, então o detalhe do número e das palavras exatas faz toda a diferença.