Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.
- A)A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.
Errada, porque a desapropriação urbanística do Estatuto da Cidade é instrumento do Município, e não de Estados, Distrito Federal ou Municípios em conjunto.
- B)Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.
Certa, pois essa modalidade depende de plano diretor e é usada pelo Município como sanção urbanística após o descumprimento das etapas anteriores.
- C)O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
Errada, porque o IPTU progressivo no tempo tem prazo máximo de 5 anos consecutivos e alíquota máxima de 15%, não 10 anos nem 20%.
- D)Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.
Errada, porque a lei não impõe essa alienação automática a terceiros; o bem incorporado ao patrimônio público pode receber a destinação pública cabível.
- E)O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.
Errada, porque a disciplina dos títulos na desapropriação urbanística não autoriza essa formulação ampla sobre tributos vinculados à propriedade como está redigida.
Gabarito: B
A desapropriação urbanística-sanção é a medida mais pesada do Estatuto da Cidade para empurrar o proprietário a dar função social ao imóvel. Ela aparece depois da sequência: parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, se ainda assim houver resistência, vem a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. É a lógica do Estatuto: primeiro a conversa, depois a pressão, e só no fim o martelo. O ponto-chave da questão está no art. 8 da Lei 10.257/2001: essa modalidade de desapropriação é privativa do Município e só pode ser usada nas áreas em que incidem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios. Além disso, a Constituição exige que o Município tenha plano diretor. Por isso, a alternativa B está correta. O prazo dos títulos também costuma aparecer em prova: a indenização é paga em títulos da dívida pública, com resgate em até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real e os juros legais. Então, se a banca trocar prazo, alíquota ou competência, desconfie imediatamente: geralmente é pegadinha clássica. Em resumo: desapropriação urbanística não é uma ferramenta genérica de Estado, Distrito Federal ou qualquer ente; ela é um instrumento típico do Município, ligado à política urbana e ao descumprimento da função social da propriedade.