Analise as assertivas e responda. I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos. III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Podemos afirmar que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais deverão, das assertivas dispostas, garantir.
- A)I, II e III.
Correta, porque reúne as três garantias previstas no art. 40, §4º, I, II e III, do Estatuto da Cidade.
- B)I e II.
Errada, porque exclui o direito de acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
- C)II e III.
Errada, porque deixa de fora a promoção de audiências públicas e debates com participação popular.
- D)II.
Errada, porque trata apenas da publicidade, omitindo a participação popular e o acesso aos documentos.
- E)III.
Errada, porque considera só o acesso aos documentos e informações, ignorando as demais garantias legais.
Gabarito: A
O plano diretor é o coração da política urbana municipal, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), e não pode ser feito no modo “gabinete fechado”. A lei exige participação popular real no processo de elaboração e também na fiscalização da sua implementação. Isso aparece justamente nas três ideias da questão: audiências públicas e debates, publicidade dos documentos e informações, e acesso de qualquer interessado a esses materiais. Essas exigências estão no art. 40, §4º, incisos I, II e III, do Estatuto da Cidade. A lógica é simples: se o plano diretor vai orientar o crescimento da cidade, a população precisa poder acompanhar, opinar e fiscalizar. Sem isso, a política urbana vira um mapa desenhado sem ouvir quem mora no território. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Todas as assertivas reproduzem as garantias de participação e transparência que a lei impõe aos Poderes Legislativo e Executivo municipais no processo do plano diretor. Em prova, sempre desconfie quando a banca mistura “participação da população”, “publicidade” e “acesso aos documentos”. No Estatuto da Cidade, esses três itens andam juntos e costumam cair exatamente como estão na lei.