A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor analise os itens a seguir I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal. II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana. III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes. IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- A)I – IV.
A alternativa reúne apenas a assertiva I, que está correta porque o art. 40 do Estatuto da Cidade determina que o plano diretor seja aprovado por lei municipal, e a assertiva IV, também correta, pois o plano diretor integra o planejamento municipal e deve orientar o PPA, a LDO e a lei orçamentária anual (art. 40, §1º). O problema é que ela deixa de lado a assertiva II, que também descreve corretamente o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Portanto, o conjunto indicado é incompleto.
- B)II – III – IV.
A alternativa traz a assertiva II, correta porque o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40, caput), e a IV, correta porque o Estatuto da Cidade exige que suas diretrizes sejam incorporadas ao PPA, à LDO e ao orçamento anual (art. 40, §1º). O erro está na assertiva III, já que a lei manda que o plano englobe todo o território do próprio município, e não os municípios limítrofes (art. 40, §2º).
- C)I – II – IV.
A alternativa apresenta exatamente as assertivas verdadeiras do enunciado: I, II e IV. O plano diretor é aprovado por lei municipal, funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser articulado com o planejamento orçamentário do município, conforme art. 40, caput e §1º, da Lei 10.257/2001. A assertiva III é a única incorreta, porque a abrangência do plano diretor se limita ao território do município como um todo, não a municípios vizinhos.
- D)II – III.
A alternativa combina a assertiva II, correta ao definir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com a assertiva III, que é incorreta. O equívoco da III está em ampliar a incidência do plano para municípios limítrofes, quando o art. 40, §2º, do Estatuto da Cidade determina que ele abranja o território do próprio município como um todo.
- E)I – II.
A alternativa reúne as assertivas I e II, ambas em conformidade com o art. 40 do Estatuto da Cidade: o plano diretor é aprovado por lei municipal e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ela falha porque não inclui a assertiva IV, também verdadeira, já que o plano diretor deve orientar o PPA, a LDO e o orçamento anual, integrando o processo de planejamento municipal (art. 40, §1º).
Gabarito: C
O Plano Diretor é a espinha dorsal da política urbana no Estatuto da Cidade. Ele funciona como a lei que organiza o crescimento do município e orienta o uso da propriedade urbana para que ela cumpra sua função social. Por isso, não é um documento decorativo: ele tem força normativa e precisa ser aprovado por lei municipal. A primeira afirmação está correta porque o Plano Diretor é aprovado pela Câmara Municipal, por lei. A segunda também está certa, pois o Estatuto da Cidade prevê expressamente o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40, caput, da Lei 10.257/2001). A quarta afirmação igualmente está correta: o Plano Diretor deve ser compatível e articulado com o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, para não ficar no mundo da fantasia urbana. Isso também está no art. 40, §1º, do Estatuto da Cidade. A pegadinha está na terceira afirmação. O Plano Diretor abrange o território do município, e não o território de municípios vizinhos. Ele pode dialogar com a região, mas sua abrangência é municipal. Por isso, o gabarito é C, com os itens I, II e IV corretos.