Assinale a alternativa que apresenta regra do plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade.
- A)Revisão quinquenal do seu conteúdo.
Errada, porque o Estatuto da Cidade não fixa revisão quinquenal obrigatória do plano diretor; a revisão depende das regras legais aplicáveis e da realidade municipal.
- B)Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.
Errada, porque a obrigatoriedade do plano diretor não é para cidades com mais de 10 mil habitantes, mas para hipóteses previstas no art. 41 do Estatuto da Cidade.
- C)Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Certa, porque o art. 40, § 1º, determina que as diretrizes e prioridades do plano diretor sejam incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
- D)Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal.
Errada, porque o plano diretor não observa exclusivamente a área urbana, já que ele orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do município.
- E)Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.
Errada, porque a ampliação do perímetro urbano exige observância de requisitos legais e planejamento compatível com o Estatuto da Cidade.
Gabarito: C
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, então ele não serve só para enfeitar a estante da prefeitura. No Estatuto da Cidade, ele deve dialogar com o planejamento do município e com os instrumentos orçamentários, porque cidade se organiza com diretriz, meta e dinheiro, não só com boa intenção. A regra cobrada na questão está no art. 40, § 1º, da Lei 10.257/2001: o plano diretor deve ser parte integrante do processo de planejamento municipal, e suas diretrizes e prioridades precisam ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. É exatamente isso que a alternativa C descreve. As demais opções tentam misturar regras antigas, números errados ou restrições que a lei não traz. O plano diretor não é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes, e sua revisão não é quinquenal por imposição geral do Estatuto. Também não se limita exclusivamente à área urbana, porque ele orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do município como um todo. Então, quando a banca fala em plano diretor, pense em integração com o orçamento e com o planejamento municipal. É uma das amarras mais cobradas do Estatuto da Cidade, e aqui a banca foi direta ao ponto.