A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), cumprindo o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições legais a cada esfera do Poder Público. Coluna 1 1. União. 2. Estado. 3. Município. Coluna 2 ( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento, principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana. ( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU. ( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)1 – 2 – 3.
Correta, porque associa a União à primeira atribuição, o Estado à segunda e o Município à terceira, exatamente como prevê a Lei 12.587/2012.
- B)2 – 3 – 1.
Errada, porque inverte a ordem das esferas e atribui ao Estado a função municipal de prestação do transporte coletivo urbano.
- C)1 – 3 – 2.
Errada, porque troca União e Município, deslocando para a União uma competência típica de execução e regulação local.
- D)2 – 1 – 3.
Errada, porque coloca o Estado na primeira posição, mas essa descrição é de competência da União no apoio e enquadramento de projetos.
- E)3 – 2 – 1.
Errada, porque inicia com o Município, embora a primeira descrição corresponda à União no fomento e na seleção de projetos de infraestrutura.
Gabarito: A
A Lei 12.587/2012 distribui as responsabilidades da Política Nacional de Mobilidade Urbana entre União, Estados e Municípios, e a banca adora cobrar isso em forma de “quem faz o quê”. Aqui, o ponto central é separar o papel de financiamento e indução nacional do papel de prestação do serviço e do planejamento local. A União atua como coordenadora macro, apoiando projetos de infraestrutura do sistema de mobilidade e exigindo que os critérios de enquadramento e seleção estejam alinhados à PNMU, com foco em transporte coletivo de média e grande capacidade, modos não motorizados, uso adequado do solo e integração com o Plano de Mobilidade Urbana. Isso está de acordo com as atribuições da União na lei, especialmente no art. 24. Já os Municípios são os protagonistas do chão da cidade: devem planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, regulamentar o serviço e prestar o transporte público coletivo urbano, que a lei trata como serviço público essencial. Além disso, cabe ao Município capacitar pessoas e desenvolver instituições ligadas ao tema. É a lógica do art. 18 da Lei 12.587/2012: quem sente o trânsito na pele é o Município, então ele lidera a organização da mobilidade local. Os Estados ficam num papel intermediário, mais voltado a apoiar e organizar o transporte coletivo de caráter urbano e a instituir incentivos, como política tributária específica para implantação da PNMU, conforme o art. 20. Em prova, o truque é perceber que o enunciado mistura competências de fomento federal, prestação municipal e apoio estadual. Quando você identifica isso, a associação fica quase automática. Por isso o gabarito A está correto: a primeira descrição é da União, a segunda é do Estado e a terceira é do Município. Em suma: União financia e orienta, Estado apoia e incentiva, Município executa e regula.