No Brasil, a expedição das construções e de ordenamento urbanístico das cidades é chamada de:
- A)Normas de Polícia.
Errada, porque normas de polícia é expressão genérica do poder de polícia administrativa, não o nome específico da disciplina das construções urbanas.
- B)Normativo constitucional.
Errada, porque normativo constitucional é amplo demais e não identifica o conjunto de regras edilícias e urbanísticas referido no enunciado.
- C)Regulamentação Edilícia.
Certa, porque regulamentação edilícia é o nome dado ao regramento das construções e do ordenamento urbanístico das cidades.
- D)Leis de urbanização.
Errada, porque leis de urbanização é expressão vaga e imprecisa, não o termo técnico usado para a disciplina das edificações.
Gabarito: C
Quando a questão fala da disciplina das construções e do ordenamento urbanístico das cidades, está apontando para a chamada regulamentação edilícia. Em linguagem simples, é o conjunto de regras que organiza como se pode construir, reformar, usar e ocupar o espaço urbano, cuidando de altura, recuos, ocupação do solo, alinhamento e afins. Esse tema aparece no Direito Urbanístico como expressão do poder de polícia do Município, que edita normas locais para disciplinar o uso do solo e as edificações. A Constituição, no art. 30, VIII, dá ao Município a competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Por isso, a alternativa C está correta: regulamentação edilícia é justamente a expressão usada para o regramento das edificações e da organização urbanística das cidades. É o tipo de regra que faz a obra não virar um "cada um por si" na cidade. As demais opções não descrevem esse instituto com precisão. Aqui a banca quer o nome técnico ligado às normas que tratam da construção e do desenho urbano, e não um conceito genérico de polícia, Constituição ou simples leis de urbanização.