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Direito Urbanístico · Avança SP · 2025

Questão comentada de Direito Urbanístico

No que tange ao processo de protocolo é correto afirmar, exceto:

Gabarito: B

O protocolo administrativo registra entrada, data, hora, origem, assunto e encaminhamento do documento. Esses dados asseguram rastreabilidade, controle de prazos e responsabilidade pelo andamento do processo.

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